Você confunde o Alvará e Habite-se?
Alvará de construção é a autorização da prefeitura para que a obra possa começar a ser realizada. É emitida antes da obra iniciar.
Habite-se é emitida pela prefeitura quando a obra estiver finalizada, conforme o projeto, como o próprio nome diz é dado o Ok para habitar.
Obs: Ambos precisam ser solicitados pelas partes com a devida documentação.
Após a conclusão da obra
• Vistoria;
• Expedição da Carta de habite-se;
• Certidão de Conclusão da obra.
Demolições, reformas e ampliações também precisam de Alvará, mas no caso é pedido um documento de vistoria.
Dicas de Ouro
No pedido de Alvará você precisa:
• Requerimento com o pedido;
• Matrícula atualizada;
• Projeto aprovado e assinado pelas partes;
• ART (Anotação de responsabilidade técnica) paga.
Para o pedido de Habite-se:
Residencial:
• Requerimento do habite-se com os principais dados do imóvel;
• Projeto conforme no local e aprovado;
• Inscrição Municipal;
• Anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pela obra;
• Alvará de construção emitida pela prefeitura;
• Comprovação de quitação do Imposto sobre serviços (ISS).
• Ligação da aguá e luz precisam estar ok.
Comercial:
• Requerimento do habite-se com os dados principais do imóvel;
• PPCI emitido pelo corpo de bombeiros;
• Banheiros com pia e torneiras, cozinha também;
• Anotação de Responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pela obra;
• CNPJ e Contrato Social da empresa (ou no caso de pessoas físicas, RG e CPF);
• Alvará de construção emitida pela prefeitura;
• Registro do conselho federal de engenharia e agronomia (CREA) do profissional responsável pela construção ou reforma;
• Inscrição Municipal;
• Ligação de água e luz precisa estar ok.
Você ficou com alguma dúvida? Segue a Lei 3.777, de 25 de outubro de 2017.
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